O primeiro-ministro anunciou hoje no Parlamento a simplificação dos processos de licenciamento e, basicamente, que os planos municipais de ordenamento do território (essas coisas lindas que já entraram no nosso léxico comum chamadas de PDM's, PP's, PU's, etc) vão deixar de ser submetidos a ratificação do Conselho de Ministros.
Pareceu-me bem e até me pareceu mais: que é uma medida com 20 anos de atraso.
Também ouvi o sr. engenheiro dizer que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR's) já não terão, obrigatoriamente, de acompanhar a elaboração destes planos.
Confesso que já não me pareceu tão bem, mas apesar de tudo concordo.
Em respeito pelo principio da desencentralização administrativa do Estado, e até da subsidiariedade, sempre me pareceu que os Municípios, para o bem para o mal, deviam ser responsáveis pela gestão dos seus territórios. E isso implica planear e tornar eficaz esse planeamento.
Tenho reservas quanto ao facto de as CCDR's deixarem de acompanhar o processo de elaboração dos planos municipais, uma vez que estes, em obediência à hierarquia das leis, têm de respeitar os planos de ordem superior (PROT's, POOC's, etc ) e, sobretudo, entrecruzar os vários PDM's de uma dada região.
É também para isso que a regionalização serve. Mas enquanto não existe deviam as CCDR's assumir essa coordenação regional, para que cada municipio no acto de planear o seu território tenha em conta o contexto regional onde se insere. Continuo muito interessada em ver na letra de lei, como vão ficar estas propostas.
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